Estatuto


CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede, Fins e Duração

Art. 1 – O CEM – Centro Evangélico de Missões é uma associação civil religiosa com propósitos educacional, cultural e assistencial, com personalidade jurídica própria, de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, fundada em 23 de outubro de 1983, com sede e foro civil nesta cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

Art. 2 – A associação tem os seguintes objetivos: 1) promover a educação missio-teológica, a cultura cristã e a consciência missionária das igrejas; 2) dirigir escola com ênfase em missões transculturais de nível universitário, podendo explorar cursos de pós-graduação; 3) quando necessário, organizar uma agência missionária para enviar missionários brasileiros ou estrangeiros a outros povos; 4) estudar e pesquisar tudo o que diz respeito a missões; 5) publicar material pertinente a seus objetivos.

§ 1º – A finalidade da escola de missões é: 1) formar missionários para trabalhar no exterior e em campos missionários de diferentes denominações e outros ministérios evangélicos dentro do país; 2) treinar evangelistas e pastores em missões transculturais; 3) capacitar estudantes universitários e outros para promover o reino de Deus paralelamente ao exercício de suas profissões; 4) realizar cursos em extensão, relacionados com diferentes atividades evangelísticas e missionárias.
§ 2º – A associação se manterá por meio das taxas dos alunos e ofertas especiais, podendo angariar fundos a fim de dar assistência material a seus enviados, no caso do item 3 deste artigo.

Art. 3 – A associação está aberta a qualquer denominação evangélica brasileira e estrangeira.

Art. 4 – A associação entende que a preocupação central da evangelização e da obra missionária é levar o pecador a se reconciliar com Deus por meio da redenção operada por Jesus Cristo e a participar de sua igreja, em comunhão com outros irmãos. Deste princípio bíblico e histórico, a associação não se afastará, tendo o máximo cuidado em manejar bem a Palavra da Verdade e em praticar o verdadeiro amor cristão.

Art. 5 – Ciente de que só o conhecimento teológico e a técnica missionária não são suficientes para se fazer um obreiro aprovado por Deus, a associação dará também importância aos recursos de ordem espiritual.

Art. 6 – A associação não tem propósitos político-partidários e promoverá unicamente o reino de Deus.

Art. 7 – A associação terá duração indeterminada, poderá abrir filiais ou extensão de ensino em qualquer lugar que for conveniente e o exercício social coincidirá com o ano civil.

CAPÍTULO II – Dos Membros

Art. 8 – A associação será constituída de no mínimo 33 (trinta e três) membros efetivos, que comporão a assembléia geral.
Parágrafo Único – Os candidatos a membros efetivos serão indicados ou apresentados por um membro efetivo e seus nomes serão submetidos à aprovação do Conselho Diretor. O Conselho Diretor decidirá quanto ao número de membros efetivos da associação, criando os formulários apropriados, organizando os cadastros e registros do quadro de membros efetivos.

Art. 9 – Poderão ser membros efetivos, crentes em Jesus Cristo, residentes em Viçosa, em plena comunhão com uma igreja evangélica que subscreva os princípios de fé da associação (Pacto de Lausanne e bases de fé da Aliança Evangélica Mundial) e entendam a missão da igreja, se dispondo a cumprir este Estatuto e o Regimento Interno da associação.
Parágrafo único – Os membros efetivos não poderão manter vínculo empregatício nem exercer cargos remunerados regulares na associação.

Art. 10 – Perderá a inscrição de membro efetivo aquele que: 1) se transferir de Viçosa; 2) estiver sob disciplina eclesiástica; 3) ficar impossibilitado de dar a sua colaboração; 4) pedir sua exclusão do quadro de membros efetivos; 5) ausentar-se sem justificativa de duas assembléias consecutivas.
Parágrafo único – Os membros efetivos que perderem sua filiação pelos motivos dos itens 1 a 5 deste artigo poderão, novamente, ser admitidos como membros efetivos, desde que não exista mais condição impeditiva e sejam aprovados pelo Conselho Diretor.

Art. 11 – O Conselho Diretor escolherá e nomeará membros consultores, que representem as denominações evangélicas e organizações missionárias no Brasil, ou seja, líderes engajados na educação teológica e no trabalho missionário, para emitir pareceres, quando solicitado, e ajudar no desenvolvimento do CEM.
Parágrafo único – Os membros consultores serão nomeados para um mandato de 3 (três) anos.

Art. 12 – Somente os membros efetivos podem votar e ser votados.

Art. 13 – Os membros efetivos e consultores não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da associação, ainda que integrantes de cargos eletivos, salvo se, nessa posição, agirem comprovadamente com desonestidade na administração do patrimônio da entidade.

CAPÍTULO III – Da Administração

Art. 14 – A estrutura administrativa do CEM será composta dos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;
II – Conselho Fiscal e
III – Conselho Diretor.
§ 1º – A Assembléia Geral, órgão superior do CEM, será composta pelos membros efetivos, e elegerá os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor.
§ 2º – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, eleitos na forma do art. 23, com mandato de 2 (dois) anos, e que não faça parte nem tenha parentes consangüíneos ou por afinidade do primeiro grau no Conselho Diretor.
§ 3º – O Conselho Diretor será composto de 1 (um) presidente e 4 (quatro) vice-presidentes, eleitos para as respectivas áreas, de acordo com o § 4º deste artigo.
§ 4º – Os vice-presidentes eleitos atuarão nas seguintes áreas: a) secretaria e assuntos acadêmicos; b) tesouraria e assuntos administrativos; c) comunhão e planejamento geral; d) expansão e desenvolvimento.

Art. 15 – Os membros do Conselho Diretor serão eleitos na forma do Art. 23, nas suas respectivas áreas, com mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de reeleição.

Art. 16 – Compete ao Conselho Diretor: 1) respeitar e fazer cumprir os Estatutos; 2) promover os objetivos da associação; 3) administrar os seus bens; 4) aprovar e definir o número de membros efetivos, de acordo com o artigo 8º, parágrafo único; 5) demitir e admitir membros efetivos, conforme o Art. 10; 6) nomear os membros consultores, conforme o Art. 11; 7) escolher e destituir diretores executivos, criar cargos, serviços técnicos e comissões, nomeando os responsáveis, conforme Regimento Interno; 8.) convocar a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária; 10) resolver os casos omissos.

Art. 17 – O Conselho Diretor se reunirá de dois em dois meses e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, convocadas por seu presidente ou a pedido de um de seus membros, com a presença da maioria absoluta dos membros.

§ 1º – O Conselho Diretor aprovará o Regimento Interno da associação, incluindo o funcionamento da escola de missões, demais departamentos, e suas alterações.
§ 2º – O Conselho Diretor aprovará o orçamento anual, o planejamento geral, os convênios, as demonstrações financeiras e os relatórios das atividades da associação.

Art. 18 – Compete ao presidente: 1) representar a associação em juízo ou fora dele; 2) convocar o Conselho Diretor e a Assembléia Geral; 3) presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral; 4) presidir as sessões solenes ou delegar poderes para tal; 5) apresentar à Assembléia Geral Ordinária relatórios e contas anuais para apreciação e aprovação; 6) assinar contratos, convênios, podendo delegar poderes por procuração, e outros papéis que impliquem em responsabilidade financeira ou modificação patrimonial, em comum acordo com o vice-presidente tesoureiro; 7) assinar as atas do Conselho Diretor e da Assembléia Geral, depois de aprovadas.

Art. 19 – Compete aos vice-presidentes auxiliar o presidente e substituí-lo em seus impedimentos, pela ordem descrita no art. 14 § 4º.

Art. 20 – Compete ao vice-presidente secretário lavrar e assinar as atas do Conselho Diretor e da Assembléia Geral e supervisionar os arquivos, cadastro de membros efetivos, correspondências e outras memórias.

Art. 21 – Compete ao vice-presidente tesoureiro: 1) acompanhar e supervisionar a escrituração dos livros, controles financeiros, bancários, patrimoniais e contábeis; 2) promover os recebimentos e pagamentos em dia, sempre mediante recibos e documentos fiscais; 3) responder e assinar pelos cheques, ordens de pagamento e todos os papéis que impliquem em responsabilidade financeira ou modificação patrimonial, podendo sugerir sua delegação de poderes ao presidente; 4) promover o cumprimento integral do orçamento financeiro e a auto-sustentação da associação.

Art. 22 – Compete aos demais vice-presidentes, pela ordem descrita no art. 14 § 4º, auxiliar e substituir o vice-presidente secretário ou tesoureiro, em caso de ausência ou impedimento.

CAPÍTULO IV – Da Assembléia Geral

Art. 23 – A Assembléia Geral será composta pelos membros efetivos e se reunirá ordinariamente no mês de março para: 1) ouvir parecer do Conselho Fiscal; 2) aprovar relatórios e contas do Conselho Diretor, relativos ao ano findo; 3) eleger os membros do Conselho Diretor e Fiscal, de 2 em 2 anos, sempre em escrutínio secreto; 4) tomar conhecimento do crescimento e desenvolvimento da associação; 5) apresentar sugestões; 6) conceder títulos e distinções a instituições ou pessoas beneméritas da associação.

Art. 24 – A Assembléia Geral se reunirá extraordinariamente quantas vezes se fizer necessário, sob convocação do presidente, ou por requerimento da maioria absoluta dos membros efetivos, com uma semana de antecedência, para: 1) aprovar a alienação de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor; 2) autorizar a celebração de convênios e contratos que onerem o patrimônio da associação; 3) exonerar membros do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal e preencher a respectiva vaga; 4) reformar o presente Estatuto; 5) pronunciar-se sobre assuntos de interesse da associação, desde que especificados na convocação; 6) cuidar da dissolução da associação, provada a impossibilidade de sua continuidade ou o desvirtuamento de suas finalidades; 7) determinar qual ou quais associações congêneres deverão se beneficiar com o patrimônio líquido da associação, em caso de dissolução, de acordo com o art. 31, parágrafo único.

Art. 25 – Será necessária a presença da maioria absoluta dos seus membros para a realização da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, em primeira convocação.

§ 1º – Em segunda convocação, a Assembléia se reunirá com a presença de 1/3 (um terço) dos seus membros, 1 (uma) hora após a primeira convocação.
§ 2º – Quando este Estatuto não dispuser em contrário, as decisões da Assembléia Geral e dos Conselhos serão aprovadas pela maioria simples dos presentes à reunião.

CAPÍTULO V – Do Conselho Fiscal
Art. 26 – O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das finanças e das atividades da associação naquilo que não competir à Assembléia Geral.
Art. 27 – Compete ao Conselho Fiscal: 1) emitir parecer sobre as contas, balanços e relatórios anuais da associação; 2) relatar à Assembléia Geral Ordinária as irregularidades porventura encontradas.

CAPÍTULO VI – Do Patrimônio

Art. 28 – O patrimônio da associação constitui-se de todos os bens móveis e imóveis, instalações, equipamentos, ações e outros títulos de crédito, fundos de qualquer natureza, ora existentes ou que venham a ser adquiridos.

Art. 29 – Somente com autorização da Assembléia Geral Extraordinária poderá o Conselho Diretor alienar bens imóveis.

Art. 30 – A associação não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, ou participação no seu resultado. Aplica os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e emprega eventual superávit no desenvolvimento de suas finalidades. Não remunera os membros da Assembléia, nem dos Conselhos Diretor ou Fiscal, pelo exercício de suas funções.

CAPÍTULO VII – Da Dissolusão

Art. 31 – A eventual dissolução ou extinção da associação se dará por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, provada a impossibilidade de sua continuação ou o desvirtuamento de suas finalidades.
Parágrafo único – Extinguindo-se a associação, o seu patrimônio líquido será destinado a uma ou mais instituições congêneres, devidamente registradas, a juízo da Assembléia Geral Extraordinária.

CAPÍTULO VIII – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 32 – O presente Estatuto só poderá ser reformado ou alterado: 1) se houver exigências dos poderes públicos competentes; 2) mediante proposta do Conselho Diretor ou da maioria absoluta dos membros efetivos.

§ 1º – Em ambos os casos, os membros efetivos receberão cópia do projeto de reforma dos Estatutos pelo menos 1 (uma) semana antes da Assembléia Geral Extraordinária.
§ 2º – Para a alteração ou reforma deste Estatuto, será convocada com antecedência de 15 (quinze) dias a Assembléia Geral Extraordinária, especificamente para este fim, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos.
§ 3º – Este Estatuto somente será alterado ou reformado mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos presentes à reunião.

Art. 33 – Os membros efetivos fundadores do Centro Evangélico de Missões são os que compareceram à Assembléia de fundação, a convite da Comissão Organizadora.

Art. 34 – O Conselho Diretor e o Conselho Fiscal, para o primeiro mandato vigente após as alterações, serão eleitos e tomarão posse na próxima Assembléia Geral Ordinária. O Conselho Fiscal terá, no primeiro provimento, um mandato de 3 anos.

Art. 35 – Os membros efetivos atuais serão mantidos e recadastrados a partir do registro final deste estatuto.

Art. 36 – Este estatuto encerra com este artigo e entrará em vigor a partir da data do seu registro em cartório.